Fim do Diário Oficial impresso gera polêmica
por ANA CAROLINA BENDLIN – GAZETA DO POVO
O fim das edições impressas do Diário Oficial (D.O.) do governo do estado e a oferta dele apenas pela internet (www.dioe.pr.gov.br) a partir do ano que vem, medida anunciada na semana passada, já vem provocando divergências em especialistas da área jurídica. Uma parcela acredita que a medida é benéfica e modernizadora. Mas outros especialistas temem que a exclusão digital dificulte ainda mais o acesso ao D.O. - que é o veículo responsável por tornar válida qualquer ação governamental.
O Decreto 1378, assinado pelo governador Roberto Requião em 29 de agosto, estabelece que a partir do início de 2008 o D.O. passará a ser publicado somente na internet. A decisão do governador não fere a legislação brasileira. A Constituição estabelece apenas que a publicidade dos atos governamentais deve ser feita por um meio de comunicação de grande difusão, explica o professor de Direito Administrativo Fernando Knoerr, da Escola da Magistratura. Desta forma, a versão eletrônica do Diário Oficial poderia substituir as edições impressas sem prejudicar seu principal objetivo, que é o de divulgar à população as atividades do governo.
No entanto, a questão a exclusão digital, que dificultaria um acesso apenas eletrônico, causa divergência de opiniões no meio jurídico. “O meio eletrônico é mais democrático do que o jornal e essa alteração é uma evolução do governo estadual, até mesmo para a redução de custos da Imprensa Oficial”, diz Knoerr.
Já o advogado e ex-diretor do Arquivo Público do Paraná Adolfo Mariano da Costa lembra que C O professor de Direito Administrativo Tiago Lima Breus, da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), concorda com a posição de Costa. “Ainda é cedo para uma mudança como essa. Ela deveria ser feita na medida em que a internet for se tornando um meio irrestrito.”
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