ANUIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE PROFISSÃO POSSUI VALOR LEGAL DE R$ 80,00.
Os Conselhos Regionais de Profissão (CRM/PR, CRP/PR, CRA/PR, CREA/PR, CRF/PR, CREFITO/PR, CRO/PR, CRMV/PR, CRN/PR, CORECON/PR e outros) foram condenados pela Justiça a reduzir as anuidades profissionais para o patamar legal de R$ 80,00 e devolver aos profissionais os valores pagos a maior nos últimos cinco anos, tendo em vista que tais contribuições são definidas por lei, não podendo ser definidas por meras resoluções administrativas.
Desta forma, é plenamente possível o exercício de seu direito em face desta arbitrariedade através do Poder Judiciário.
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